Isenção de Imposto de Renda para portadores de doenças graves: um direito que também permite restituição retroativa
A isenção do imposto de renda para pessoas portadoras de doenças graves é um direito expressamente garantido pela legislação brasileira. Trata-se de uma medida que visa aliviar a carga tributária de quem enfrenta sérias dificuldades de saúde, muitas vezes acompanhadas de gastos elevados com tratamentos, medicamentos e cuidados especiais.
Quem tem direito à isenção
Conforme estabelece a Lei nº 7.713/1988, aposentados, pensionistas e militares na reserva, quando diagnosticados com doenças consideradas graves, podem solicitar a dispensa do pagamento do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma. Essa isenção inclui também o décimo terceiro salário. Contudo, é importante destacar que ela se aplica apenas a esses rendimentos específicos, não abrangendo outras fontes, como salários, aluguéis ou investimentos.
Doenças contempladas pela legislação
A legislação contempla enfermidades como câncer, AIDS, esclerose múltipla, doença de Parkinson, hanseníase, cardiopatia grave, hepatopatia grave, nefropatia grave, espondilite anquilosante, doença de Paget em estágio avançado, alienação mental, cegueira, tuberculose ativa, paralisia irreversível e incapacitante, além de contaminação por radiação. Para ter acesso ao benefício, o contribuinte precisa apresentar laudo médico oficial comprovando o diagnóstico, preferencialmente emitido por um serviço médico público.
Restituição retroativa
E o contribuinte que já convivia com o diagnóstico há anos e, por falta de informação, continuou pagando o imposto?
Nesses casos, além da isenção válida a partir do reconhecimento da doença, o contribuinte também tem o direito de solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Esse pedido de restituição retroativa está amparado pela legislação, respeitado o prazo prescricional previsto.
Reconhecimento da dignidade e orientação especializada
A isenção e a restituição retroativa do imposto de renda vão além de meros benefícios tributários, representam verdadeiro reconhecimento da dignidade da pessoa em situação de vulnerabilidade.
Por isso, contar com orientação especializada é essencial para assegurar o pleno exercício desses direitos e evitar prejuízos decorrentes do desconhecimento ou da inércia.
Atuação da equipe Sandini Advogados
O escritório Sandini Advogados conta com uma equipe especializada e preparada para orientar e defender os interesses de contribuintes que se enquadram nessa situação.
Caso você tenha sido diagnosticado com alguma das doenças previstas em lei ou conheça alguém que esteja nessa condição, não deixe de buscar informações e auxílio profissional para assegurar aquilo que é seu por direito.
