A Justiça brasileira já reconhece que os gastos com educação de pessoas com deficiência podem ser deduzidos integralmente no Imposto de Renda como despesa médica, mesmo quando o estudante está matriculado em escola regular. Esse entendimento representa um avanço importante na harmonização da legislação tributária com o modelo de educação inclusiva adotado no país. A […]

Contexto e abrangência da reforma Sancionada em 26 de novembro de 2025, a Lei nº 15.270/2025 representa a maior reformulação do Imposto de Renda da Pessoa Física desde os anos 1990. Ampliação da isenção e desconto progressivo A partir de 2026, rendas de até R$ 5.000,00 mensais ficam isentas de IRPF.Para valores entre R$ 5.000,00 […]

Contexto: o granizo que devastou Erechim (RS) Em 23 de novembro de 2025, Erechim foi atingida por uma tempestade histórica de granizo. Pedras de gelo de tamanhos excepcionais destruíram telhados, veículos e causaram danos generalizados, afetando milhares de pessoas. Importância da cobertura de seguro Eventos como esse reforçam a importância de a cobertura de seguro […]

Importância da proteção no ambiente laboral A segurança e a saúde no ambiente de trabalho são temas de extrema relevância para empregadores e empregados. No Brasil, a legislação trabalhista e previdenciária garante proteção ao trabalhador em caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional, assegurando benefícios e direitos específicos. Mas você sabe qual é a […]

A aposentadoria da pessoa com deficiência é um direito garantido pela Lei Complementar nº 142/2013, que assegura condições especiais a quem enfrenta limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais que dificultem o exercício pleno do trabalho. Objetivo da norma O objetivo é reconhecer que essas pessoas, muitas vezes, enfrentam maiores desafios ao longo da vida laboral, […]

Planejar a sucessão é um ato de responsabilidade Pensar na sucessão ainda é um tabu para muitos, mas planejar o destino do patrimônio é essencial para evitar conflitos familiares e garantir que a vontade do titular seja respeitada. Entre os instrumentos disponíveis, o testamento é uma alternativa completa e eficaz. O que o testamento permite […]

A confiança na relação médico-paciente O exercício da medicina é pautado pela confiança entre paciente e profissional da saúde. Trata-se de atividade essencial, que envolve riscos inerentes e demanda elevado grau de diligência e conhecimento técnico. Contudo, em determinadas situações, a conduta médica pode ocasionar danos ao paciente, ensejando a responsabilização civil. Conceito de responsabilidade […]

Você sabia que clínicas médicas, odontológicas e outras prestadoras de serviços de saúde podem pagar menos tributos, desde que cumpram alguns requisitos legais? Trata-se de um importante benefício fiscal reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 217), que pode reduzir consideravelmente a carga tributária de empresas do setor.   Regra geral e exceção para serviços [...]

A isenção do imposto de renda para pessoas portadoras de doenças graves é um direito expressamente garantido pela legislação brasileira. Trata-se de uma medida que visa aliviar a carga tributária de quem enfrenta sérias dificuldades de saúde, muitas vezes acompanhadas de gastos elevados com tratamentos, medicamentos e cuidados especiais. Quem tem direito à isenção Conforme [...]

O auxílio-acidente é um benefício previdenciário de natureza indenizatória concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos segurados que sofreram um acidente de qualquer natureza e, como consequência, adquiriram sequelas permanentes que reduzem sua capacidade para o trabalho habitual. O Que É o Auxílio-Acidente? Esse benefício funciona como uma compensação pela redução da capacidade [...]