Você sabia que clínicas médicas, odontológicas e outras prestadoras de serviços de saúde podem pagar menos tributos, desde que cumpram alguns requisitos legais? Trata-se de um importante benefício fiscal reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 217), que pode reduzir consideravelmente a carga tributária de empresas do setor.   Regra geral e exceção para serviços [...]

A isenção do imposto de renda para pessoas portadoras de doenças graves é um direito expressamente garantido pela legislação brasileira. Trata-se de uma medida que visa aliviar a carga tributária de quem enfrenta sérias dificuldades de saúde, muitas vezes acompanhadas de gastos elevados com tratamentos, medicamentos e cuidados especiais. Quem tem direito à isenção Conforme [...]

O auxílio-acidente é um benefício previdenciário de natureza indenizatória concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos segurados que sofreram um acidente de qualquer natureza e, como consequência, adquiriram sequelas permanentes que reduzem sua capacidade para o trabalho habitual. O Que É o Auxílio-Acidente? Esse benefício funciona como uma compensação pela redução da capacidade [...]

É possível a penhora de uma fração salarial desde que não comprometa a subsistência da parte devedora, mesmo que seja para quitar obrigação não alimentar. A decisão é do ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, ao permitir a penhora de 25% do salário de duas mulheres que deviam a uma cooperativa de crédito [...]