Você sabia que clínicas médicas, odontológicas e outras prestadoras de serviços de saúde podem pagar menos tributos, desde que cumpram alguns requisitos legais? Trata-se de um importante benefício fiscal reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 217), que pode reduzir consideravelmente a carga tributária de empresas do setor.   Regra geral e exceção para serviços [...]

A isenção do imposto de renda para pessoas portadoras de doenças graves é um direito expressamente garantido pela legislação brasileira. Trata-se de uma medida que visa aliviar a carga tributária de quem enfrenta sérias dificuldades de saúde, muitas vezes acompanhadas de gastos elevados com tratamentos, medicamentos e cuidados especiais. Quem tem direito à isenção Conforme [...]

O auxílio-acidente é um benefício previdenciário de natureza indenizatória concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos segurados que sofreram um acidente de qualquer natureza e, como consequência, adquiriram sequelas permanentes que reduzem sua capacidade para o trabalho habitual. O Que É o Auxílio-Acidente? Esse benefício funciona como uma compensação pela redução da capacidade [...]

Ao julgar recurso repetitivo (Tema 998), a 1ª seção do STJ fixou tese no sentido de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo do auxílio-doença – seja acidentário ou previdenciário – faz jus ao cômputo desse período como especial. O colegiado, por unanimidade, considerou ser ilegal a distinção entre as [...]

É possível a penhora de uma fração salarial desde que não comprometa a subsistência da parte devedora, mesmo que seja para quitar obrigação não alimentar. A decisão é do ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, ao permitir a penhora de 25% do salário de duas mulheres que deviam a uma cooperativa de crédito [...]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que o princípio da boa-fé contratual subjetiva não afasta a responsabilidade da instituição financeira por eventuais danos causados ao cliente no caso de operações bancárias não autorizadas, salvo a hipótese de “prática habitual” entre as partes. A decisão foi tomada no julgamento do [...]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e da empresa Castellar Engenharia Ltda ao pagamento de indenizações por danos morais, materiais e patrimoniais sofridos por um engenheiro, residente de Curitiba, que se acidentou enquanto trafegava pela BR 476 no Paraná. A 3ª Turma […]

Os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do TJRS confirmaram condenação e aumentaram o valor da indenização para dois clientes da TAM que perderam as férias por falta de voo. Caso Os autores ingressaram com ação contra a TAM Linhas Aéreas S.A. depois de perder uma viagem de férias por não conseguirem voo até Maceió, o […]

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Petição (PET) 8002, na qual o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) buscava suspender decisão em que foi determinado o pagamento do adicional de 25% sobre o benefício de uma aposentada por idade que necessita de assistência permanente de outra pessoa. […]